A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei (PL) que cria linhas de crédito para compra de equipamentos e tecnologias assistivas pelas pessoas com deficiência.
A medida foi aprovada na forma do substitutivo da relatora, deputada Delegada Katarina (PSD-SE), ao Projeto de Lei 1697/23, do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), que inseriu no texto trechos do Projeto de Lei 1229/19, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que tramita em conjunto.
Pela Lei 10.735/03, podem ter acesso a juros reduzidos pessoas físicas com renda mensal de até dez salários mínimos (R$ 14.120 hoje). O substitutivo prevê que, para aquisição de bens e serviços de tecnologias assistivas, esses juros reduzidos vão valer para as pessoas com deficiência que recebem até 20 salários mínimos.
Pelo texto aprovado, instituições financeiras públicas e privadas serão obrigadas a oferecer linhas de crédito com condições diferenciadas, definidas pelo Banco Central, para pessoas com deficiência. Essas linhas de crédito deverão ser divulgadas de forma a garantir o acesso aos benefícios.
Para ter acesso às linhas de crédito especiais, as pessoas com deficiência deverão comprovar a condição por meio de laudo médico ou documento equivalente. O documento poderá ser expedido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por profissional de saúde devidamente habilitado, nos termos da legislação em vigor.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da assessoria
