TRANSPARÊNCIA
📊 Audiência Pública das Metas Fiscais – 2º Quadrimestre de 2025
🗓️ Data e Local
- Data: Sexta-feira, 26 de setembro de 2025
- Horário: 9h
- Local: Câmara Municipal de Porto Velho
⚖️ Base Legal
- A audiência atende ao que determina o § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 — a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
- Essa legislação exige que os gestores públicos apresentem periodicamente os resultados fiscais da administração municipal.
🎯 Objetivo da Audiência
- Assegurar transparência na aplicação dos recursos públicos.
- Permitir o acompanhamento e a fiscalização por parte:
- Da sociedade civil.
- Do Poder Legislativo.
📑 O que será apresentado
A equipe técnica da Secretaria Municipal de Economia (Semec) irá detalhar:
- Receitas e despesas do município
- Investimentos realizados
- Limites de gastos
- Equilíbrio das contas públicas
- Arrecadação tributária
- Repasses recebidos
- Despesas com pessoal
- Gastos com custeio e investimentos
- Evolução das metas fiscais previstas para o exercício de 2025
👥 Participação da Comunidade
- A audiência é aberta ao público.
- Permite a presença e participação de:
- Cidadãos em geral.
- Representantes de entidades da sociedade civil.
- Vereadores e demais autoridades.
🤝 Compromisso com a Gestão Responsável
- Com a realização da audiência, a Prefeitura de Porto Velho reforça:
- O compromisso com a gestão fiscal transparente e responsável.
- A valorização da participação popular na fiscalização e controle da administração pública.
Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)