A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade (Semtran), segue com a ação “Essa vaga não é sua, nem por um minuto”, que oferece emissão gratuita de credenciais de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência (PcD). O atendimento está sendo realizado no Porto Velho Shopping, Piso L1, até este sábado, 26 de julho, sempre das 15h às 19h.

A iniciativa visa ampliar o acesso a esse direito garantido por lei, facilitando a vida dos cidadãos que, muitas vezes, enfrentam barreiras para obter o documento. O atendimento é rápido, sem cobrança de taxas, com entrega imediata da credencial.

Para a emissão da credencial, é necessário apresentar documentação específica:

Idosos – documento oficial com foto e comprovante de residência.

Pessoas com deficiência (PcD) – além dos documentos acima, é exigido laudo médico que comprove a condição.

A ação também tem papel educativo ao reforçar a importância do uso correto das vagas de estacionamento reservadas. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estacionar em vaga exclusiva sem credencial configura infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH e remoção do veículo.

O uso da credencial é mais do que uma formalidade, é uma demonstração de respeito às pessoas que enfrentam limitações e contam com o amparo legal para garantir seu direito de ir e vir com dignidade.

Com informações da Prefeitura de PVH